O processo licitatório para o transporte coletivo da cidade de Pelotas está suspenso, a abertura dos envelopes que seria realizada na manhã do próximo dia 23 está sem data para acontecer. A suspensão ocorreu após uma representação do Ministério Público de Contas e do Ministério Público Estadual por intermédio da Promotoria Regional da Probidade Administrativa da Região Sul junto ao Tribunal de Contas do Estado terem apurado que a prefeitura faria a licitação pela “técnica e preço” e não pelo “melhor preço. O conselheiro Adroaldo Loureiro decidiu então em caráter liminar paralisar o certame. Outro ponto discutido para a ocorrência da suspensão foi o fato de que a empresa vencedora deveria absorver a mão-de-obra utilizada pelas atuais concessionárias do sistema, além de a prefeitura não ter observado o prazo de 45 dias para dar publicidade ao certame. O promotor responsável pela Promotoria Regional da Probidade Administrativa, José Alexandre Zachia Alan, informou que o Ministério Público chegou a propor um compromisso de ajustamento ao município, para que o processo licitatório pudesse ter continuidade, mas, contudo, a oferta foi recusada.
APÓS DECISÃO DO TCE PREFEITURA DE PELOTAS IRÁ RECORRER:
Com a decisão proferida pelo TCE-RS e com o processo licitatório suspenso, a prefeitura de Pelotas através de sua Procuradoria Jurídica estará contestando a medida no próprio tribunal e irá pleitear junto a Justiça Estadual o seguimento do certame. De acordo com o Procurador do Município, Luiz Eduardo Longaray, a licitação atende ao interesse público e o edital encontra-se em conformidade com as leis vigentes.
Obs.: As informações utilizadas para a realização desta matéria foram extraídas do site do Jornal Diário Popular.
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